Justiça decreta bloqueio de bens

de prefeito e ex-prefeito de Ipojuca

A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca, Ildete Veríssimo, decretou, na segunda-feira (16/11), o bloqueio de bens do prefeito do município de Ipojuca, Carlos José Santana, do ex-prefeito da cidade, Pedro Serafim, e de mais 19 pessoas envolvidas na acusação de desvio de verbas públicas na cidade. A partir da publicação da decisão, os réus podem recorrer no prazo de dez dias. A decisão liminar faz parte de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por ato de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário. O prefeito e ex-prefeito são acusados de improbidade administrativa, caracterizada pelo desvio de R$ 10.109.523,76 do erário. Além dos dirigentes públicos municipais, o processo envolve secretários e empreiteiros, que atuaram em três obras de Porto de Galinhas. Para deferir a liminar do bloqueio de bens dos envolvidos no processo, a juíza se baseou num relatório de auditoria realizado em conjunto pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O laudo descreve os procedimentos licitatórios e a execução de obras e serviços de engenharia realizados pela Prefeitura de Ipojuca, entre os exercícios financeiros de 2001 a 2008, durante a gestão dos demandados Carlos Santana e Pedro Serafim, nas quais teriam acontecido os desvios de verbas.

TCU/TCE: análise das obras

As equipes do TCU e TCE elaboraram laudos de auditoria, realizando a análise das seguintes obras em Porto de Galinhas: serviços emergenciais para recuperação e manutenção de acessibilidade de ruas; conclusão de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário; e a aquisição de tubulações em PVC destinadas à conclusão do sistema de esgotamento sanitário. Para consulta processual no site do TJPE: NPU 0002847-46.2015.8.17.0730.

Manguezal de Igarassu...

Foto: Fernando Melo/Cortesia

Fernando Melo, professor e ambientalista, denuncia que uma enorme área de manguezal, que cobre a Cidade de Igarassu, continua, lamentavelmente, sendo o local de destino para todo o tipo de resíduo. Garrafas Pets, sacolas plásticas, embalagens, pedaços de borrachas, isopor e até turbo de imagem de antigos aparelhos de TV.

...vira depósito de lixo

“É muito lixo descartado dentro do mangue e causando a destruição do ecossistema. Além do trabalho de educação ambiental, alguma coisa a mais precisa ser feito para erradicar esse crime contra o meio ambiente”, alerta Fernando Melo.

Mar de fezes na...

Em dia de abastecimento de água, a Av. 25 de Dezembro fica em estado deplorável. Segundo os moradores da Cidade Tabajara, em Paulista, eles são obrigados a passar por dentro de lama e lixo. Não é apenas esta rua que está com esse problema, mas quase as ruas da Cidade Tabajara viraram uma verdadeira fossa.

...Cidade Tabajara

“As principais ruas o esgoto (fezes) corre a céu aberto e com várias tampas entupidas e o mau cheiro é insuportável. Todos os moradores e as pessoas que precisam transitar por este bairro estão abandonados pelo prefeito. Deveríamos receber por insalubridade”, detona um morador.

Surreal! Surreal! Surreal!

Foto; Juna Fard/Cortesia

Do leitor Juna Fard: “Na Avenida Fernando Simões Barbosa com a Rua Carlos Pereira Falcão, em Boa Viagem, carros na calçada e os pedestres na rua. É surreal,prefeito!”

Corrida Contra...

A 3ª Corrida Contra o Câncer Infanto-Juvenil está com inscrições abertas e será realizada, no próximo dia 28, e faz parte do “Projeto Fique Atento: Pode Ser Câncer!”, promovido pelo Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer – Pernambuco (GAC-PE).

...o Câncer

O objetivo é alertar a sociedade para a importância do diagnóstico precoce do câncer em crianças, adolescentes e jovens. . As inscrições, até o dia 24, no site Corre 10 (www.corre10.com.br), no Paço Alfândega, Hi Academia (Conselheiro Aguiar e Graças) e no GAC-PE. Informações: (81) 3423.7633.

ESUDA abre inscrições...

A Faculdade ESUDA realiza, no próximo dia 26 (quinta-feira), novo Vestibular para os cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Psicologia Formação e Psicologia Licenciatura, nos turnos matutino, vespertino e noturno.

...para novo Vestibular

As inscrições podem ser feitas até o dia 25, através do site, e até às 16h do dia 26, no campus da faculdade, no Bairro da Boa Vista. As provas serão realizadas das 19h às 22h. Os alunos aprovados terão 25% a 30% de desconto na matrícula. Informações: (81) 3412. 4250, (81) 3412.4235, (81) 3412.4252.

Parabólica:

Pronatec em... - A Prefeitura do Paulista abre inscrições, hoje (19), para cursos gratuitos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) Modalidade Aprendiz. Ao todo, 22 vagas estão disponíveis. As oportunidades são para as áreas de Gestão de Negócios (auxiliar administrativo, recursos humanos e marketing) e Gestão Educacional (auxiliar de biblioteca, auxiliar de secretaria e inglês básico).

...Paulista - Nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) I e II, das 08h às 15h. A documentação exigida é a seguinte: cópia de RG, CPF, grau de escolaridade e comprovante de residência. Cada estudante inscrito receberá uma bolsa diária no valor de R$ 10,00 para custear despesas com transporte e lanche. Informações: 3372-3650.

Mediadores e... - O Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abriu inscrições, até o próximo dia 27, para seleção pública de adesão de voluntários que atuarão como mediadores e conciliadores. Os interessados podem se inscrever e conferir o edital através do site www.tjpe.jus.br.

...conciliadores - São 156 vagas para conciliador, exclusiva para formados em Direito, e 72 para mediadores, cuja exigência de escolaridade é ter nível superior em qualquer área de Ciências Humanas. Os inscritos devem também entregar a documentação exigida nos locais e horários constantes no Anexo II do edital.

Economia... - A Petrobras vai promover, entre os dias 23 e 27 próximos, a Oficina de Empreendedorismo Social, Cooperativismo e Economia Solidária para os moradores do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca (PE).

...Solidária - A atividade faz parte do ciclo de oficinas de gestão social nas comunidades de abrangência do Programa Petrobras Agenda 21. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer e fomentar a autonomia dos fóruns comunitários instaurados na primeira etapa do programa.

Companheiros:

A minha coluna Cidades Online está no www.blogdorobertosantos.com, de 3ª-feira a sábado. No domingo, Teatro da Vida/Causos – Frase - Poesia. E no www.robsonsampaio.blogspot.com. Divulguem e mandem notas para o e-mail: rsampaioblog@gmail.com. Abs e obg.

CPI das Faculdades Irregulares aprofunda investigações. Diretor de faculdade sai preso da reunião

A quarta reunião da CPI que investiga as faculdades irregulares em Pernambuco terminou ontem (18/11) às 23h06 com uma pessoa detida, comprovações de atuação ilícita por parte de entidades e com convocações de testemunhas que faltaram ao depoimento de forma coercitiva, para a próxima reunião. O diretor-geral da Fundação de Ensino Superior de Olinda (Funeso), o professor Célio da Costa Silva, foi detido durante reunião da CPI acusado de falso testemunho. Ao todo, a Comissão ouviu oito representantes de organizações que, sem possuírem autorização do MEC, estariam oferecendo cursos livres com a promessa de certificar os alunos, ao final, com um diploma de graduação.

"Estamos aprofundando nossa investigação e os depoimentos estão revelando que estamos diante de uma rede de práticas irregulares do exercício do magistério, da oferta de cursos que não vão gerar diplomas lícitos ou com condições de serem validados e reconhecidos", disse Teresa Leitão, relatora da CPI. "Tivemos a revelação muito transparente de como essa rede atua, se utilizando da terceirização de serviços, de terceirização de entidades, sem condições de entregar o diploma. Fere o direito do consumidor e dos estudantes de ter um curso que é lhes prometido no ato da matrícula", lamenta a deputada.

FOTO: JARBAS ARAÚJO/ALEPE

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Segundo o presidente da CPI, Rodrigo Novaes (PSD), foram verificadas contradições no depoimento do representante da Funeso a respeito do funcionamento da instituição em outros estados. Questionado inicialmente sobre o oferecimento de cursos de extensão pela entidade em cidades do Rio Grande do Norte ou da Bahia, conforme anúncios publicitários apresentados pelos deputados, o depoente negou tal existência. No entanto, em outro momento, Célio José da Costa disse que teria que verificar quantos alunos a instituição teria matriculado fora de Pernambuco.

A partir da próxima quarta (25), deverão vir à CPI, de forma coercitiva, o representante das Faculdades Extensivas de Pernambuco (Faexpe), Thiago Gomes do Nascimentoe seu sócio, Ivani de Freitas Silva.

Flávia Maria da Silva, aluna do Centro de Ensino, Pesquisa e Inovação (Cenpi) do polo de Limoeiro, disse que há quatro anos assiste a aulas semanais de um curso de Pedagogia e que, “após apresentação de trabalho de conclusão de curso, a entidade está cobrando R$ 500 para a emissão do diploma”. O representante do Cenpi, Nico Bolona, disse que a entidade não tem autorização para diplomar os estudantes, mas que possui convênio com instituições de ensino que deverão fornecer o documento. Ele, que não esclareceu quais seriam essas entidades, terá 48 horas para apresentar os convênios à CPI.

Foram ouvidos representantes do Instituto Belchior, com sede em Pombal (PB), mas que oferece cursos livres no município de Goiana (PE). “Temos um convênio com a Organização Social Evangélica das Assembleias de Deus (Osead), mantenedora de várias faculdades. É ela quem garante o diploma ao aluno no final do processo”, declarou Maria José Belchior, procuradora e mãe do diretor do Instituto.

Teresa Leitão esclareceu que os alunos não terão direito a um diploma de graduação porque a carga horária dos cursos é mínima e porque a Osead já responde a processo na Justiça Federal por irregularidades no fornecimento de diplomas. “Verificamos, nesta reunião da CPI, que existe uma rede nacional que atua com a terceirização do serviço de ensino, como uma franquia comercial que, ao final, não tem condições de oferecer o prometido diploma”, concluiu. COM INFORMAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO

Responsabilidade social

A nova edição do programa NET Educação, iniciativa da área de responsabilidade social da NET, que estreia nesta sexta-feira (20), terá como temas a inserção da educação financeira em todas as disciplinas e os benefícios do ensino por meio da dança. O programa pode ser assistido no canal do YouTube (youtube.com/neteducacao) e no portal NET Educação (www.neteducacao.com.br).

PROTESTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO

Os agentes penitenciários de Pernambuco farão uma passeata na manhã desta quinta-feira (19), a partir das 9h30, saindo da praça do Derby até o Palácio do Campo das Princesas.

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Também participarão desse protesto os concursados que ainda não foram convocados pelo Estado, mesmo Pernambuco tendo um déficit de 4.700 agentes e ter o pior sistema penitenciário do Brasil na questão de superlotação nas unidades.

Alunos do Colégio Boa Viagem lançam

livro com primeiras criações literárias

Para marcar o ingresso das crianças no mundo do letramento, o Colégio Boa Viagem lança mais uma edição do livro “Criando e Contando”, produzido anualmente pelos alunos do 1º ano do Ensino Fundamental. Neste ano, o lançamento será marcado por um evento no Teatro Eva Hertz, na Livraria Cultura do Shopping RioMar, neste sábado (21), às 14h. Com a colaboração de mais de cem crianças, todas entre seis e sete anos, o livro é composto por histórias e desenhos criados pelos próprios alunos, além de uma foto indicando o autor.

Polo têxtil cobra medidas para melhoria do abastecimento de água em Santa Cruz do Capibaribe

Encontro articulado pelo Moda Center será realizado amanhã (18), às 13h, com a Compesa no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco

Santa Cruz do Capibaribe, no Agreste de Pernambuco, conta atualmente com um dos calendários de abastecimento mais rigorosos da região – são apenas dois dias com água por mês (e 28 sem) -, e que não vem sendo cumprido, de acordo com o síndico do Moda Center Santa Cruz, Allan Carneiro. A cidade passa por um colapso no abastecimento que atinge diretamente a produção de roupas, principal atividade econômica e que mais gera empregos na cidade e municípios vizinhos, além do impacto na qualidade de vida e na saúde da população. Por isso, o dirigente participa, na tarde desta quarta-feira (18), às 13h, de uma reunião no Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop) - Meio Ambiente do Ministério Público de Pernambuco, na qual a Compesa será cobrada a prestar esclarecimentos sobre o não cumprimento do calendário de abastecimento na cidade.

A reunião no Caop tratará, ainda, do andamento dos compromissos firmados na audiência pública realizada no fim de agosto, em Santa Cruz do Capibaribe, que também foi articulada pelo Moda Center Pernambuco, entre outras instituições. Na ocasião, foram anunciadas medidas de curto, médio e longo prazo para melhorar o abastecimento de água na região.

O município de Santa Cruz do Capibaribe continua recebendo água do volume morto de Jucazinho. A proposta apresentada na audiência pública indicava que o município seria retirado do sistema de Jucazinho e passaria a receber água da Barragem do Prata. Também estava prevista a execução de obras para trazer água através da Adutora do Pirangi, que mandaria água para Caruaru e de lá para Santa Cruz através da tubulação da Adutora do Agreste. O início da obra de Pirangi estava previsto para este mês, com seis meses de duração. Em longo prazo, a solução para a crise hídrica da região seria a conclusão da Adutora do Agreste, que irá abastecer mais de 60 municípios.

Segundo Carneiro, o impacto da falta de água é crescente e já vem causando prejuízos aos produtores locais que precisam investir recursos na aquisição de água de caminhões-pipa. “O Moda Center Santa Cruz, por exemplo, consome um milhão de litros de água por dia de feira, o equivalente a 100 carros-pipa. Para nós, a aquisição é inviável por questões logísticas. Mas para um pequeno comerciante o impacto da contratação frequente, como vem ocorrendo, passa a ser nos custos de produção”, ressaltou.

Nesse fim de ano, além das segundas e terças-feiras, o centro atacadista também está abrindo aos domingos. A administração do empreendimento espera receber mais de 1 milhão de clientes nesses dois meses. Para reduzir o impacto da falta de água, várias medias estão sendo tomadas como uma campanha de conscientização sobre o uso racional da água entre os comerciantes e donos de restaurantes que funcionam dentro do Moda Center; e o aproveitamento de água de poço nas descargas dos banheiros.

Junior Matuto se reúne com André Campos para acelerar repasse de recursos

A peregrinação do prefeito do Paulista visitando deputados e secretários estaduais, e buscando frequentemente recursos em Brasília, tem garantido que os investimentos continuem chegando ao município. Na manhã desta quarta-feira (18.11) essa rotina não foi diferente. Acompanhado do secretário de Infraestrutura do Paulista, Tiago Magalhães, Junior Matuto foi recebido pelo secretário de Relações Institucionais, André Campos, no palácio Campo das Princesas.

FOTO: FRANCISCO MARQUES / PREFEITURA DO PAULISTA

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Na pauta do encontro, o pedido do prefeito para agilizar o repasse de emendas parlamentares já firmadas para Paulista. A primeira, do deputado estadual Francismar, no valor de R$ 800 mil, para a urbanização e pavimentação de ruas no bairro do Nobre, e a segunda, da deputada estadual Laura Gomes, da ordem de R$350 mil, destinada para a pavimentação de vias no loteamento Nossa Prata. O prefeito recebeu de André Campos a sinalização de que contará com seu empenho para garantir a agilidade no repasse desses recursos.

Debatidas novas regras para as infrações ambientais

Proposta da prefeitura atualiza Código de Meio Ambiente do Recife, cria novas punições e aumenta o valor das multas para infratores

A Prefeitura do Recife pretende endurecer o tratamento com quem causa danos ao meio ambiente na cidade, estabelecendo novas punições e multas mais pesadas. A minuta de Projeto de Lei que altera o Código de Meio Ambiente da Cidade foi apresentada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SMAS), nesta quarta-feira (18), e aprovada pelos membros do Conselho de Municipal de Meio Ambiente (COMAM), em reunião extraordinária. Pela proposta, as multas poderão chegar até R$ 50 milhões.

Essa será a primeira vez, desde a sua criação em 1996, que o Código de Meio Ambiente do Recife passará por mudanças na parte em que trata dos crimes e punições. Ao longo de quase 20 anos, a legislação só recebeu atualizações referentes ao licenciamento. “Nós intensificamos as atividades de fiscalização nos últimos anos. Apesar disso, notamos as punições não estavam mais correspondendo com a realidade de hoje e, para sermos mais efetivos nas ações, tínhamos que mudar isso”, explicou a secretária de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Recife, Cida Pedrosa, acrescentado que o projeto de lei será encaminhado à Câmara de Vereadores.

Seguindo a Lei Federal de infrações ambientais, a proposta da prefeitura prevê o aumento das multas que hoje variam de R$ 50 a R$ 250 mil, para valores de R$ 200 até R$ 50 milhões. Também cria a possibilidade de punir infratores com multas diárias. Isto é, quando uma pessoa ou empresa é autuada por um dano ambiental e ela não para de cometer o crime, poderá receber sanções cujos valores vão acumulando a cada dia.

De acordo com o chefe da divisão de normatização da SMAS, Rômulo Faria, a lei em vigor considera muitas infrações de caráter leve, a exemplo de cortar árvore sem autorização, falta de licenciamento ambiental para construções e até poluição sonora. “Quando o caso é considerado leve, o órgão ambiental hoje tem, por obrigação, aplicar uma advertência por escrito. Apenas no caso de reincidência, podemos aplicar multas e essas só chegam a R$ 5 mil. A minuto torna as punições mais severas e adequadas à nossa realidade”, frisou.

A proposta ainda contempla outros tipos de penalidades que não existe na lei atual, como apreensão e destruição de produtos, suspensão de vendas e produção de materiais, além de penas restritivas de direito. “O olhar sobre o meio ambiente mudou nesses quase 20 anos. Por isso, precisamos de instrumentos mais modernos. Agora, prevemos que o infrator ainda pode ter suas licenças suspensas ou canceladas, além de perder incentivos fiscais e ser impedido de contratar com a administração pública”, detalhou.

Mais fiscalização – Os agentes da Brigada Ambiental também passam a ter mais atribuições. Segundo o documento, eles poderão autuar quem comete danos à natureza, atividade hoje restrita aos analistas da Secretaria de Meio Ambiente. “Essa alteração é muito importante, pois amplia nosso poder de fiscalização e proteção das áreas verdes do município”, concluiu Cida Pedrosa.

TJPE abre inscrições para voluntários atuarem

como mediadores e conciliadores

O Sistema de Resolução Consensual do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) abre, a partir das 19h desta quarta-feira (18/11), as inscrições para seleção pública de adesão de voluntários que atuarão como mediadores e conciliadores. Até 27 de novembro, os interessados podem se inscrever e conferir o edital através do site do TJPE.De acordo com o edital do certame, são 156 vagas para conciliador, exclusiva para formados em direito, e 72 para mediadores, cuja exigência de escolaridade é ter nível superior em qualquer área de ciências humanas. Os inscritos devem também entregar a documentação exigida nos locais e horários constantes no Anexo II do edital.

No caso de mediadores, haverá uma capacitação teórica de aproximadamente dois meses. Após essa etapa, o TJPE irá treiná-los na prática da função por seis meses. A frequência mínima exigida no curso para atuarem como mediadores e receberem o certificado é de 95% da carga horária do curso. A carga horária da prestação do voluntariado é de 40 horas semanais. Os voluntários irão atuar por dois anos, permitida mais uma recondução.

Os voluntários serão lotados nas Centrais de Conciliação, Mediação e Arbitragem das cidades do Recife, Olinda, Caruaru, Santa Cruz do Capibaribe, Jaboatão dos Guararapes, Garanhuns e Petrolina, na Seção de Mutirões, na Casa de Justiça e Cidadania e no programa ProEndividados. Os três últimos órgãos são localizados no Recife.

A divulgação do resultado da seleção está prevista para 3 de dezembro. O certame tem validadede um ano, prorrogável por igual período a partir da data da homologação.

Três mil moradores de Roda de Fogo recebem escritura definitiva de suas casas

Na noite desta quarta (18), o prefeito Geraldo Julio, numa ação conjunta da Prefeitura do Recife e Governo do Estado, entregou às famílias o documento que garante a propriedade de suas moradias

Moradores da comunidade de Roda de Fogo, nos Torrões, comemoraram na noite desta quarta-feira (18) a tão esperada posse definitiva de suas casas. A conquista foi marcada com um ato público na Escola Estadual Pintor Lauro Villares, localizada na Rua Clarice Lispector, onde o prefeito Geraldo Julio, acompanhado do governador Paulo Câmara, realizou a entrega de 700 escrituras de propriedade para os moradores que aguardavam há mais de vinte anos pelo registro. Três mil pessoas foram beneficiadas com a iniciativa.

De acordo com o líder comunitário Vicente Albuquerque, a conquista só foi possível porque os governos municipal e estadual se dispuseram a ouvir a população. "Estamos recebendo aqui o reconhecimento de muita luta, mas isso só foi possível porque temos aqui o poder político disposto a trabalhar pelo povo e dar a gente o que estávamos aguardando há tanto tempo. A terra agora é nossa, de fato e de direito, no papel passado. Hoje é dia de festa e de muita emoção", comemorou.

A iniciativa é fruto de uma parceria da Prefeitura do Recife com a Pernambuco Participações e Investimentos S/A (Perpart), e com o Governo do Estado. Na solenidade de entrega, o prefeito Geraldo Julio garantiu que o benefício era absolutamente definitivo: "Uma luta de 30 anos e que agora finalmente teve sua conquista. Roda de Fogo é uma comunidade muito unida, que lutou muito por isso. Eles tiveram o apoio de Miguel Arraes, de Eduardo Campos, e agora estou aqui juntamente com Paulo Câmara, entregando enfim as escrituras definitivas. Essas 700 famílias agora estão com o documento registrado em cartório, que garante a propriedade e assegura a posse de suas moradias. Ninguém vai precisar desocupar nada, ninguém vai sair do lugar. A casa é deles!", afirmou o gestor municipal.

Cerca de três mil pessoas foram beneficiadas pela ação, que faz parte do Programa Meu Imóvel Legal (PMIL), que tem como objetivo transferir a propriedade definitiva do terreno para as famílias, concedendo o registro no Cartório de Imóveis para aqueles que comprovarem a posse de fato e utilizarem o terreno para fins de moradia.

Cleonice Maria da Silva foi uma das moradoras que recebeu a escritura e emocionada falou do quanto esperava pelo documento. "Há 28 anos que espero por isso e finalmente vivi para ver este dia chegar. Estou muito feliz de poder saber que agora terei meu porto seguro, meu e de minha família, meus filhos, meus netos. É uma emoção sem tamanho, não tenho como descrever a felicidade de saber que a casa onde passei quase metade da minha vida foi reconhecida como minha", desabafou a aposentada.

Câmara mantém proibição de doação

eleitoral privada, comemora Humberto

Após quase 11 horas de sessão, os parlamentares concluíram nesta quarta-feira (18) a apreciação dos cinco vetos presidenciais que restaram da pauta do Congresso Nacional da última terça-feira. Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), o Governo conseguiu reunir a sua base aliada e garantiu, mais uma vez, uma vitória expressiva, mantendo até mesmo a proibição do financiamento empresarial em campanhas eleitorais.

Eram necessários 257 votos contrários para derrubar o veto na Câmara; houve apenas 220. Outros 190 deputados votaram a favor da manutenção do veto. Assim, não foi necessária a apreciação do item por parte dos senadores, que já haviam aprovado a proposta que pôs fim às doações privadas nas eleições em contraponto à decisão dos deputados, que haviam liberado as contribuições financeiras empresariais.

“A articulação entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional permitiu que os principais vetos da pauta da sessão conjunta agendada para esta semana fossem mantidos, incluindo aqueles que deixariam um rombo nos cofres públicos de pelo menos R$ 45 bilhões até 2019”, afirmou Humberto.

Segundo ele, o Governo e os parlamentares da sua base de sustentação deram um recado positivo ao mercado financeiro diante do atual momento de instabilidade econômica do país. “A oposição, que votou a favor do financiamento privado nas disputas eleitorais e da chamada pauta bomba de maneira irresponsável com o país, ainda tentou obstruir a sessão com várias manobras. Não conseguiram e saíram derrotados”, avalia o senador.

O primeiro veto apreciado na sessão do Congresso dessa quarta-feira foi o que barrava a correção do reajuste dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS às regras aplicadas ao salário mínimo, considerando a soma da inflação e a média do crescimento da economia. Pelos cálculos do Governo, a mudança aumentaria em R$ 11 bilhões as despesas federais nos próximos quatro anos.

Houve 211 votos contrários ao veto e 160 a favor. O mínimo para derrubar o veto era de 257 votos.

Já o segundo veto examinado, ao projeto que altera regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados e municípios, foi derrubado pelas duas Casas depois de um acordo entre os parlamentares do Governo e da oposição. A proposta estabelece a criação de um fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos e o repasse do restante à conta para uso dos entes federativos.

Os deputados mantiveram, na sequência, o veto ao projeto que previa alíquota de 1,5% sobre a receita bruta para o setor têxtil, em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos. O governo alegou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e iria contrariar a lógica de economia do projeto.

Depois, os deputados e senadores acordaram em derrubar o veto que impedia a impressão do voto nas urnas eleitorais. No plenário, o senador Humberto ressaltou que a presidenta Dilma só vetou a proposta porque o Tribunal Superior Eleitoral, consultado, argumentou que a regra é inconstitucional e terá um custo de R$ 1,8 bilhão.

“O PT não tem qualquer receio em relação a esse tema. É necessário esclarecer que a questão foi colocada pela Justiça Eleitoral, e não pelo Governo”, observou. Com a derrubada, a norma, que vai permitir a conferência do voto pelo eleitor, sem contato manual, para posterior auditoria, entrará em vigor nas eleições de 2018.

Já no fim da noite, a Câmara manteve o veto que prorrogava o prazo para as empresas instaladas no Nordeste e na Amazônia aproveitarem a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), de dezembro de 2015 para dezembro de 2020. Isso porque o Governo se comprometeu a incluir a mesma prorrogação na Medida Provisória nº 694/2015.

No fim da sessão, após acordo entre os congressistas da base e da oposição, foram aprovados projetos de lei de créditos orçamentários. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que o Congresso fechou acordo para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o deficit primário na próxima semana.

Dois Comunicação lança terceiro vídeo da campanha para a Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes

A agência Dois Comunicação acaba de lançar o terceiro filme de informe publicitário da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife. O VT, em versões de 30” e 60”, é apresentado pelo cantor pernambucano Jr. Black e aborda as principais obras e ações da saúde no município.

O artista mostra os serviços da UPA Sotave, que completou um ano de funcionamento e, nesse tempo, já atendeu cerca de 54 mil pessoas. O filme aborda ainda a construção de 15 novas unidades de saúde, além da reforma de outras 70, dentre elas as Policlínicas Mariinha Melo e as de Cavaleiro e do Curado. Ainda são citados o aumento das equipes de saúde da família e do serviço de mamografia móvel, que vai até as comunidades realizando o exame preventivo.

O filme foge do tradicional informe publicitário que apenas faz a prestação de contas da Prefeitura. “Buscamos ser mais envolventes, por isso convidamos um âncora simpático que conversa com a população, de forma descontraída, buscando suas opiniões e apresentando, assim, os benefícios das ações da gestão”, afirma o diretor de criação, Marco Bahe.

Vídeo: https://vimeo.com/146113042